Termos de Uso e Política de Cancelamento e Reembolso

1. Objeto

Este documento regula o uso da plataforma Arena Sand, operada por Arena Sand Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00 ("Plataforma"), que oferece um sistema de agendamento e pagamento online de horários em quadras esportivas.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora entre o cliente (usuário que reserva o horário) e a arena parceira (estabelecimento proprietário ou responsável pela quadra). A Plataforma não é proprietária das quadras, não presta o serviço esportivo e não responde pela execução da atividade no local.

Ao concluir uma reserva, o cliente celebra um contrato de uso do espaço diretamente com a arena parceira, cabendo à Plataforma apenas viabilizar o agendamento, o processamento do pagamento e a comunicação entre as partes.

2. Cadastro e responsabilidade do usuário

O usuário declara que todos os dados informados no cadastro e na reserva são verdadeiros, completos e atuais, respondendo civil e criminalmente por informações falsas ou de terceiros utilizadas sem autorização.

É responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados atualizados — em especial e-mail e telefone, canais pelos quais são enviadas as confirmações, alterações e avisos de cancelamento da reserva. A Plataforma não responde por comunicações não recebidas em razão de dados desatualizados ou incorretos.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal de atendimento.

3. Pagamento

Os pagamentos são processados por gateway terceirizado (Mercado Pago). A Plataforma não armazena dados sensíveis de meio de pagamento: eles trafegam diretamente para o gateway, que é o responsável pelo processamento e pela segurança da transação.

Todos os valores são expressos em reais (BRL). O valor da reserva é o preço da quadra vigente no momento do agendamento, exibido ao cliente antes da confirmação.

A reserva é criada com status pendente e só é confirmada após a confirmação do pagamento pelo gateway. Enquanto o pagamento não é confirmado, o horário não está garantido e a reserva pendente expira automaticamente ao fim do prazo de pagamento indicado na tela de checkout.

Eventuais taxas cobradas pelo meio de pagamento escolhido são informadas no momento do checkout. Não há cobrança de taxa adicional pela Plataforma além do valor exibido antes da confirmação.

4. Política de cancelamento e reembolso

O cliente pode cancelar sua reserva pelo próprio sistema. O percentual de reembolso é calculado pela antecedência entre o pedido de cancelamento e o horário reservado:

• Cancelamento com mais de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência: reembolso de 100% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 48 (quarenta e oito) e mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência: reembolso de 80% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência: reembolso de 50% do valor pago.
• Não comparecimento (no-show) sem cancelamento prévio: sem direito a reembolso.

O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação, podendo o crédito efetivo depender do prazo do banco emissor ou da bandeira do cartão.

Casos de força maior — chuva ou condições climáticas que impeçam o uso da quadra, falta de energia, interdição do local, defeito ou problema estrutural na quadra causado pela arena — dão direito a reembolso de 100% do valor pago, independentemente da antecedência, por não decorrerem de falha do cliente. Alternativamente, mediante concordância expressa do cliente, a reserva pode ser remarcada para outra data sem custo.

Cancelamentos por iniciativa da arena parceira (manutenção, eventos, indisponibilidade da quadra ou qualquer outro motivo interno) são decididos exclusivamente pela arena, que deve comunicar o cliente pelos canais informados no cadastro. Nesses casos o reembolso é sempre de 100% do valor pago, processado automaticamente pelo mesmo meio de pagamento, sem necessidade de solicitação do cliente.

5. Responsabilidades da arena e da plataforma

A prestação do serviço — disponibilidade, condições de uso, limpeza, iluminação, segurança, equipamentos e manutenção da quadra — é de responsabilidade exclusiva da arena parceira, que responde perante o cliente por qualquer falha na execução.

A Plataforma responde apenas pelo funcionamento do sistema de agendamento, pelo correto registro da reserva e pelo repasse das informações de pagamento ao gateway, não respondendo por vícios da estrutura física, acidentes ocorridos no local, danos a bens pessoais, condutas de funcionários da arena ou de outros usuários.

A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta do sistema, podendo haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, gateway de pagamento, provedores de internet). Havendo indisponibilidade que impeça o uso de reserva já paga, aplica-se o reembolso integral previsto na seção 4.

6. Proteção de dados (LGPD)

A Plataforma trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). São coletados: nome completo, e-mail, telefone, CPF (quando exigido pelo meio de pagamento ou para emissão de documento fiscal), dados da reserva (quadra, data, horário, modalidade) e dados técnicos do aceite deste documento (data, hora, endereço IP e versão aceita).

Os dados são tratados para as seguintes finalidades: processar e confirmar a reserva; processar o pagamento e eventual reembolso; emitir comprovante; enviar comunicações operacionais sobre a reserva; prevenir fraudes; e cumprir obrigações legais e regulatórias. A base legal é a execução de contrato (art. 7º, V), o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e o legítimo interesse na prevenção a fraudes (art. 7º, IX).

Há compartilhamento de dados com: (i) o gateway de pagamento Mercado Pago, indispensável para processar a transação; (ii) a arena parceira do horário reservado, limitado ao necessário para identificar o cliente no local; e (iii) autoridades públicas, quando houver requisição legal. Não há venda de dados pessoais nem compartilhamento para publicidade de terceiros.

Os dados de cadastro são retidos enquanto a conta existir. Dados de reservas, pagamentos e registros de aceite são retidos por até 5 (cinco) anos após a transação, prazo prescricional aplicável às relações de consumo (art. 27 do CDC) e necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial. Registros de acesso são retidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet.

O titular pode, a qualquer momento, exercer os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos, escreva para privacidade@arenasand.com.br. O pedido é respondido em até 15 (quinze) dias. A eliminação de dados não alcança os registros cuja guarda seja obrigatória por lei ou necessária ao exercício de direitos em processo, incluindo o registro de aceite deste documento.

7. Uso indevido

É vedado utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou ilícitos, incluindo: informar dados falsos ou de terceiros; utilizar meio de pagamento sem autorização do titular; realizar reservas em massa para revenda; explorar falhas do sistema para obter vantagem; automatizar acessos com o objetivo de indisponibilizar o serviço; e reiterar cancelamentos ou contestações de pagamento de má-fé.

Constatado uso indevido, a Plataforma pode, sem aviso prévio, cancelar reservas envolvidas, suspender ou encerrar a conta do usuário e reter reembolsos até a apuração dos fatos, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e da cobrança dos prejuízos causados.

8. Alterações nos termos

Este documento pode ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviço. Toda alteração gera uma nova versão identificada, publicada nesta página com a respectiva data de vigência.

Alterações relevantes são comunicadas previamente ao usuário pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor. As reservas já pagas permanecem regidas pela versão aceita no momento da compra — nenhuma alteração posterior retroage em prejuízo do cliente.

A conclusão de uma nova reserva após a entrada em vigor de uma nova versão exige aceite expresso dessa versão.

9. Foro e legislação aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sede da empresa, para dirimir controvérsias decorrentes deste documento, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

10. Aceite

A conclusão da reserva exige a marcação do campo “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Cancelamento e Reembolso”. Sem esse aceite, a reserva não é criada e o pagamento não é gerado.

No momento do aceite, o sistema registra de forma permanente: a data e a hora (com fuso horário), o endereço IP de origem, o agente do navegador, a versão do documento aceita e a impressão digital (hash) do texto correspondente a essa versão. Esse registro é imutável e vinculado à reserva e, quando houver conta, ao usuário.

O cliente pode solicitar a qualquer momento, pelos canais de atendimento, a cópia da versão dos termos que aceitou e os dados do respectivo registro de aceite.